10 de abr de 2015
O texto-base do projeto de lei 4.330/2004 que regulamenta a terceirização no Brasil foi votado pela Câmara dos Deputados no dia 8 de abril e aprovado com 324 votos, contra 137.
O projeto regulamenta a contratação de terceiros em todas as atividades, sem restrições. De acordo com o texto aprovado, as empresas terceirizadas só poderão oferecer uma única especialidade em serviços. Já as empresas contratantes deverão fiscalizar o pagamento dos direitos trabalhistas dos funcionários, retendo 4% do valor do contrato para assegurar o pagamento desses direitos – caso a empresa terceirizada deixe de pagar.
Na próxima semana os deputados irão analisar as propostas de modificação do texto e, depois de aprovado, o PJ 4330/04 segue para o Senado. Se o texto for aprovado sem modificações no Senado, ele será reanalisado pela Câmara e, após todo o tramite, a presidente Dilma poderá vetar totalmente ou parcialmente o PL. Mas o veto também pode ser derrubado no Congresso.
O trabalho terceirizado é um dos fatores que pode ajudar a melhorar a competitividade das empresas. Segundo a área Jurídica da Fecomércio MG, a regulamentação garante a proteção ao trabalhador, geração de emprego, produtividade e a segurança jurídica aos terceirizados.