10 de jul de 2023
Alíquotas diferenciadas para o setor de serviços e Simples Nacional
A Federação do Comércio de Bens e Serviços de Minas Gerais (Fecomércio MG) avalia que os esforços empreendidos junto aos parlamentares, durante todo o primeiro semestre deste ano, resultaram em avanços importantes para o setor do comércio de bens e serviços. A Reforma Tributária foi aprovada em dois turnos na madrugada desta sexta (07/07) na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado Federal. Agora, um novo esforço será feito para que as conquistas do setor sejam mantidas na segunda e última rodada de votação da proposta de emenda à constituição no Senado.
Como demandava o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac em Minas e Sindicatos Empresariais, Nadim Donato, em várias ocasiões junto aos deputados, a reforma trouxe alíquotas diferenciadas para o setor de serviços e contemplou o Simples Nacional ao qual a maioria das empresas filiadas ao Sistema Fecomércio MG são optantes.
Segundo o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Tadros, os avanços foram grandes e o momento é histórico já que foi esperado por décadas. “Haverá uma realidade fiscal mais transparente, mais clara e com maior segurança jurídica, o que vai afetar de forma positiva toda a economia. Estamos trazendo ao Brasil perspectivas que mundialmente deram certo para melhorar o ambiente de negócios e alavancar o desenvolvimento do País”, diz o presidente da CNC.
Tanto a Fecomércio MG quanto a CNC consideram que o principal avanço é a garantia constitucional da não cumulatividade plena do imposto devido. Assim, “o imposto a ser pago será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar, e as hipóteses previstas nesta Constituição”. Pelo princípio da não cumulatividade, a incidência de impostos em cascata é evitada assim como a oneração do contribuinte final.
No encontro mais recente, entre empresários liderados pela Fecomércio MG e o coordenador do Grupo da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, realizado em 29 de maio, em Belo Horizonte, o presidente da Fecomércio MG fez um apelo veemente para que prevalecessem alíquotas diferenciadas para o segmento de serviços. Ele também havia salientado a importância de o Simples Nacional constar no texto da PEC votado na Câmara. O texto aprovado nesta quinta na Câmara, atende a demanda da Fecomércio MG e prevê que as empresas inscritas no regime fiscal também gerem créditos, assegurando a competitividade das micro e pequenas empresas frente às de médio e grande porte.
Sobre a diferenciação de alíquotas para os serviços, expressamente solicitada aos deputados por Nadim Donato, o texto aprovado traz tratamento diferenciado para serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, bares, restaurantes, aviação regional e operações com bens imóveis.
Ponto de destaque na reforma aprovada é a redução de 60%, podendo chegar a 100%, das alíquotas de imposto para serviços de educação, serviços de saúde, dispositivos médicos, alguns medicamentos (outros terão alíquota zero), transporte público coletivo (podendo chegar à isenção), produtos agropecuários in natura, produtos da cesta básica (insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene), atividades desportivas, artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.
Segundo Nadim Donato, os avanços obtidos na Câmara podem ser ampliados para o setor de serviços no Senado. “Juntamente com a CNC, vamos manter a mobilização junto aos senadores”, pontua.