22 de jan de 2016
Entidades empresariais de todo o Brasil, entre as quais a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entregaram ao Ministério da Fazenda, no dia 20 de janeiro de 2016, um documento pedindo a revisão de decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alteram a sistemática de recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Desde 1º de janeiro deste ano, o comércio varejista e os prestadores de serviços enfrentam um novo tratamento em relação à incidência e repartição do imposto nas operações que destinam bens e serviços ao consumidor final em outro Estado, por meio do comércio eletrônico.
Os procedimentos criticados pelos empresários estão formalizados nos Convênios Confaz 92 e 152 e têm origem na Emenda Constitucional 87, de abril de 2015. As novas regras não distinguem comércio presencial e não presencial. O empresário é obrigado a se cadastrar no fisco do Estado para o qual está vendendo, ou seja, tem que se registrar em até 27 secretarias de Fazenda distintas. Conforme o documento, as normas trazem “insegurança jurídica quanto ao cumprimento da legislação, prejuízo ao mercado pelo encarecimento de produtos, dificuldades para cumprir novas obrigações pela sua complexidade e aumento dos custos”.