4 de abr de 2018
Os empregadores já podem acessar o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o layout versão 2.4.01, definidos pela Caixa Econômica Federal. Criado em 2015, o eSocial é um projeto do governo federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados.
O início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos por meio desse sistema foi dividido em três etapas:
• Em janeiro de 2018 para o empregador com faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016.
• Em julho de 2018 para os demais empregadores, incluindo os optantes do Simples Nacional, do Microempreendedor Individual (MEI) e as pessoas físicas que possuam empregados.
• Em janeiro de 2019 para os entes públicos.
No caso de eventos relativos à saúde e à segurança do trabalhador, a transmissão das informações torna-se obrigatória somente a partir de janeiro de 2019 nas duas primeiras etapas e a partir de julho de 2019 na terceira etapa.
A advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, ressalta que a prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.
O download do layout do eSocial versão 2.4.01, que define os eventos que compõem o Sistema, pode ser realizado nos endereços www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br.
O descumprimento da norma implicará em penalidades previstas na legislação. Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.
Foto: Rovena Rosa/ABr