26 de abr de 2022
Ao todo, o evento contou com cerca de 15 profissionais renomados, que debateram diversos assuntos com o objetivo de auxiliar empreendedores de todo o país a esclarecer as principais dúvidas em torno da legislação referente ao setor terciário
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) realizou na terça-feira, 19 de abril, o Seminário de Direito Tributário. O evento, que já está na 6ª edição, trouxe como tema “Soluções tributárias e segurança jurídica. Alternativas para o empresário do comércio previstas na legislação” e contou com palestras on-line de renomados profissionais da área jurídica. O seminário foi mediado pelo consultor da área jurídica tributária e legislativa da Fecomércio MG, Marcelo Morais, e pela representante do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG) no Colégio de Contribuintes e no Conselho de Assuntos Tributários da Federação, Fernanda Gil.
A abertura do evento ficou por conta do presidente da Fecomércio MG, Lázaro Luiz Gonzaga, que, na ocasião, desejou boas-vindas a todos os participantes e frisou a importância do tema na administração de um negócio. “Agradecemos a participação de todos em nosso Seminário de Direito Tributário, matéria tão importante, talvez a principal na gestão de uma empresa, dada a complexidade da nossa legislação tributária e a importância que ela tem no sucesso da empresa”, ressalta. Em seguida, Marcelo Morais pontuou os principais objetivos ao estimular discussões acerca de assuntos tributários. “Nós temos uma legislação tributária muito complexa, que demanda muito estudo e entendimento. Por isso, criamos encontros como esses para auxiliar a todos os representados da Federação e interessados no tema”, declara o consultor da área jurídica tributária e legislativa da Fecomércio MG.
O professor Valter Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), destacou em sua palestra a importância em estudar a norma tributária. “O mundo mudou e o sistema precisa ser adequando. Mas, as deturpações desse sistema, advêm do excesso de presunções criado pelo legislador. Eu desconheço um sistema tributário pelo mundo que tenha tantas presunções como o sistema brasileiro. E a presunção quando não é relativa, ou seja, quando se torna absoluta, ela maltrata a capacidade contributiva e geram a sensação de que se paga mais do que deveria e geram litigiosidade”, afirma.
Já o Secretário de Fazenda Adjunto de MG, Luiz Cláudio Gomes, também falou no evento sobre segurança Jurídica e os impactos das decisões judiciais. “É o princípio onde se prioriza a previsibilidade e coerência da aplicação de leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios”, explica.
Entre os temas que foram discutidos no encontro, está “Relatório SUFIS da Receita Federal e o plano de ação para 2022”, que foi abordado pelo Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, Mário Dehon. “O plano de ação da Receita Federal tem o foco central que é redução de litigiosidade, que é um crédito que pode significar problemas nas finanças das empresas, além de uma movimentação de máquina pública caríssima, que poderia estar sendo mais bem utilizada em outros atividades, como inovação e melhor relacionamento com a sociedade”, enfatiza.
O seminário também contou com palestras sobre “Planejamento tributário e a jurisprudência do Supremo – ADI 2446”, com Alexandre Alkmim Teixeira; “Denúncia espontânea e a exclusão do Simples Nacional”, com Maysa de Sá Pittondo Deligne; “Regimes especiais na prática – TTs – e-commerce, atacadista e corredor de importação”, com Marcelo Hipolito Rodrigues. O evento foi finalizado com o professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que falou sobre “O papel da lei complementar no Sistema Tributário Brasileiro”.
A 6ª edição do Seminário de Direito Tributário contou com 460 inscrições, aproximadamente, e cerca de 600 visualizações ao longo do evento.
Confira, na íntegra, a 6ª edição do Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG.