Prefeitura de BH inicia migração para o emissor nacional da NFS-e

Contribuintes terão prazo escalonado até janeiro de 2026 para se adaptar ao novo sistema

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou o cronograma oficial de migração para o emissor nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional). A mudança atende ao previsto no Art. 62 da Lei Complementar 214/2025, que determina a adoção de leiaute padronizado em todo o país, já considerando as futuras informações relativas ao IBS e à CBS.

A transição ocorrerá de forma gradativa, em etapas, conforme o seguinte calendário:

• 1º de outubro de 2025 – Sociedades de Profissionais Liberais (SPL) que também sejam optantes pelo Simples Nacional e contribuintes enquadrados integralmente no regime de Estimativa Total.
• 1º de novembro de 2025 – Demais optantes do Simples Nacional.
• 1º de dezembro de 2025 – Todos os outros contribuintes, exceto os enquadrados no Regime Especial PROEMP.
• 1º de janeiro de 2026 – Contribuintes do Regime Especial PROEMP.

A partir de janeiro de 2026, todas as notas fiscais de serviços emitidas em Belo Horizonte deverão ser feitas exclusivamente pelo emissor nacional, disponível nas versões Web, Mobile e API.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, a medida busca modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais, além de preparar empresas e profissionais para o novo modelo tributário do consumo.

Os contribuintes podem verificar a data de início da obrigatoriedade no serviço “ISSQN – Consulta de Prestadores de Serviços Obrigados a Utilizar o Emissor Nacional da NFS-e”, disponível no Portal de Serviços da PBH ou diretamente neste link de consulta.

A Prefeitura reforça que prestadores de serviços e empresas de tecnologia devem realizar as adaptações necessárias em seus sistemas o quanto antes. A documentação técnica completa está disponível no Portal Nacional da NFS-e.

Dúvidas podem ser esclarecidas no canal oficial “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES/NFS-e”.

A equipe jurídica-tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos acerca do tema. Entre em contato conosco por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone (31) 3270-3300.