O programa do Governo do Estado chamado Nota Fiscal Mineira foi instituído pela lei n.º 24.756, de 27 de maio de 2024. Ele tem o objetivo de incentivar a[...]
Termina nesta sexta-feira (31/08) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) prestem informações referentes à consolidação de débitos. A Receita Federal[...]