NOTÍCIAS > Receita Federal

Lei n.º 15.270/2025: Empresas devem aprovar distribuição de lucros ainda em 2025 para evitar a tributação a partir de 2026

Nova legislação altera a tributação da renda e exige atenção imediata das empresas quanto à formalização da distribuição de lucros Por Danielle Iranir, coordenadora jurídico-tributária da Fecomércio MG  A[...]

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Programa Nota Fiscal Mineira

O programa do Governo do Estado chamado Nota Fiscal Mineira foi instituído pela lei n.º 24.756, de 27 de maio de 2024. Ele tem o objetivo de incentivar a[...]

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Envio de informações ao Pert termina em 31 de agosto

Termina nesta sexta-feira (31/08) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) prestem informações referentes à consolidação de débitos. A Receita Federal[...]

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