A Declaração de Práticas de Negócio da Autoridade de Registro Fecomércio MG apresenta, de forma transparente e detalhada, os processos, responsabilidades e procedimentos adotados na emissão, validação, gestão e revogação de certificados digitais no âmbito da ICP-Brasil.

O documento descreve as etapas do ciclo de certificação, os critérios de identificação de pessoas físicas e jurídicas, bem como as obrigações da Autoridade de Registro e dos titulares dos certificados, em conformidade com as normas da Autoridade Certificadora vinculada e da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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