ANPD flexibiliza aplicação da LGPD para startups, micro e pequenas empresas

A flexibilização não absolve o cumprimento da lei, mas concede diversos benefícios. O objetivo é facilitar a adequação à lei

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de janeiro uma resolução em que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para empresas de pequeno porte, incluindo microempresas, startups, entre outras.

A medida não absolve o cumprimento da lei. Entretanto, concede diversos benefícios. Agora, as empresas de pequeno porte não serão mais obrigadas a indicar o responsável pelo tratamento de dados pessoais, o chamado DPO, desde que disponibilizem um canal de comunicação com o titular de dados.

Além disso, há outras vantagens na resolução:

• Prazo dobrado para atendimentos de solicitações dos titulares.
• Comunicação à ANPD e ao titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança. Possibilidade de apresentação de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.
• Fornecimento de declaração clara e completa de confirmação de existência ou de acesso a dados pessoais. No caso de declaração simplificada, ela poderá ser fornecida em até 15 dias a partir do requerimento do titular.

Para o supervisor de infraestrutura e DPO da Fecomércio MG, Dênis Zeferino, a medida é favorável. “As flexibilizações provenientes da resolução permitem que as empresas de pequeno porte se adequem à LGPD sem a necessidade de grandes investimentos, como, por exemplo, contratar um DPO”, diz.

Zeferino também ressalta que, apesar da flexibilização, é importante que os negócios cumpram outras questões importantes, como a disponibilização de um canal de comunicação que atenda os direitos dos titulares dos dados pessoais. “As empresas também não devem deixar de se preocupar com a adoção de medidas técnicas e administrativas relacionadas à segurança da informação e proteção dos dados pessoais”, conclui.

*Com informações de Mobile Time