Renomados profissionais da área jurídica e econômica debateram, na última sexta-feira (29/09), os reflexos, desafios e oportunidades geradas pela Lei de Modernização Trabalhista, marco para um novo ciclo nas relações de trabalho no Brasil, durante o 9º Seminário de Direito do Trabalho, tradicional evento do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac. Entre os principais pontos abordados, destacaram-se a norma que regulamenta a terceirização da mão de obra e de diferentes formas de contratação e a definição da prevalência do negociado sobre o legislado, o que, consequentemente, reconfigura o papel das entidades sindicais do país.
A aprovação e promulgação das leis 13.429 e 13.467 alteraram mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que vigoravam desde 1943. São mudanças que interferem diretamente nos modelos de negócio e nas relações entre empregadores e empregados. “É um momento extremamente importante e histórico, em função das mudanças que serão implementadas, a partir de novembro, e promoverão um maior desenvolvimento econômico e social. Com esse Seminário, a Federação busca estar em consonância com as transformações e lançar novas luzes sobre o tema”, destacou o presidente do Sistema, Lázaro Luiz Gonzaga, na solenidade de abertura.
Ao longo de todo o dia, os palestrantes apresentaram conceitos e dúvidas relevantes para o cotidiano das empresas e do mercado em geral. Fizeram questão de ressaltar que a norma gera mais segurança jurídica para os negócios, alinha a regulamentação com as mais modernas tecnologias e com as atuais demandas profissionais, preservando, no entanto, os direitos adquiridos pelos trabalhadores. “A estrutura criada pela CLT estava obsoleta. Era necessário superar esse quadro e seus principais problemas, modernizando e adaptando a legislação”, argumentou o ex-governador de Minas Gerais e senador Antonio Anastasia, que ministrou a palestra magna “Reforma Trabalhista e o papel das entidades sindicais”.
Ele ressaltou que, no novo cenário legal, os sindicatos terão papel crucial. “São o oxigênio da reforma, mas é preciso qualificação para isso”, completou. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Guilherme Augusto Caputo, reforçou o pensamento de Anastasia e outros palestrantes, ao afirmar que a reforma amplia a relevância das entidades de representação de empresas e empregados, apesar de acabar com a contribuição sindical compulsória. “Hoje a palavra de ordem é negociar. Essa foi a maior revolução da Lei 13.467: dar prestígio à negociação coletiva. Aquelas lideranças que não tiverem essa capacidade não sobreviverão. Ficarão aqueles que realmente representam os interesses de seus filiados”, enfatizou.
Nesse sentido, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), Júlio Bernardo do Carmo, lembrou, entre outros aspectos, que a regulamentação da prevalência do negociado sobre o legislado foi uma grande conquista da nova lei trabalhista. “É um marco histórico. Alinha o nosso direito laboral com o dos países mais desenvolvidos do mundo, sem correr o risco de prejuízos às camadas menos favorecidas, que seguem resguardadas”, pontuou.
O professor José Pastore, especialista no estudo das Relações do Trabalho e Recursos Humanos no Brasil, acrescentou ainda que a Lei 13.467 elimina desestímulos às contratações, ao mesmo tempo em que proporciona “liberdade com proteção”. Para ele, a gênese da norma está amparada em cinco pilares: liberdade com proteção, inclusão dos excluídos (novas modalidades de contratação), alta resolução de impasses, racionalização do processo judicial e equilíbrio entre direitos e deveres.
Também palestraram no 9º Seminário de Direito do Trabalho do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac: Adriano Jannuzzi Moreira, professor e especialista em Direito do Trabalho e Relações Empresariais, e Davidson Malacco Ferreira, professor e especialista em Direito do Trabalho. A ideia do evento foi promover a troca de conhecimentos e a interação entre empresários, advogados, contabilistas, dirigentes sindicais, profissionais de RH, trabalhadores do comércio e demais interessados acerca da Reforma Trabalhista.
A solenidade de abertura foi conduzida pelo presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Lázaro Luiz Gonzaga, e contou com as presenças do presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat) e representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Geais (OAB/MG), Marco Antônio Oliveira Freitas; do superintendente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), João Carlos Gontijo de Amorim; do advogado, professor e ex-presidente do TRT-MG, Paulo Roberto Sifuentes; do Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, dr. Tomáz de Aquino Resende; e da advogada da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), dra. Andrea Gonçalves. A desembargadora do TRT-MG Emília Facchini também participou do seminário como mediadora da mesa de debate sobre as oportunidades e desafios da Reforma Trabalhista.
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Assista a websérie “Reforma Trabalhista”, feita pela TV Fecomércio MG
[Entrevista José Pastore] [Entrevista Guilherme Caputo] [Entrevista Antonio Anastasia]
[Entrevista Tacianny Machado] [Entrevista Felipe Moreira] [Entrevista Mayara Miranda]
