16 de jun de 2021
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A CNC solicitou o apoio da Fecomércio MG para apresentar ao secretário adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Lourenço, uma visão técnica do setor do comércio sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/2021. Lourenço foi convidado a participar de uma audiência pública, no Congresso Nacional, para debater essa proposição, que visa postergar os prazos dos benefícios fiscais para o comércio, assim como já ocorre com outros setores.
Em resposta ao pedido, o secretário adjunto participou de uma reunião neste mês de junho com os representantes da CNC, Felipe de Miranda Oliveira e Sergio Sousa, e o consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. No fim de maio, a Fecomércio MG enviou uma nota técnica da CNC aos deputados mineiros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O material traz um parecer favorável ao PLP 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM/PB).
Ao solicitar apoio para a aprovação do projeto de lei, a Federação ressaltou que a medida está em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A medida coloca o comércio em condições semelhantes à agropecuária e à indústria, já beneficiados com medidas de fomento econômico, ao comércio, uma das principais fontes de emprego e renda do país.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2021/05/NT_PLP_005_2021_posicionamento-CNC.pdf” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Confira a nota técnica favorável ao PLP 5/2021[/mk_button][/vc_column][/vc_row]