12 de jul de 2021
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (07/07), o parecer favorável do relator Da Vitória (Cidadania/ES) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021. A proposta, do deputado federal Efraim Filho (DEM/PB), prorroga os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal por até 15 anos para empresas do setor do comércio.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tentou postergar a votação a fim de incluir um incentivo nos mesmos moldes para os produtos in-natura. Diante disso, o relator acolheu o pedido da FPA, concordando em fazer uma complementação de voto para atender à solicitação. Assim, o PLP 5/2021 foi amplamente debatido antes de ser aprovado pela comissão, na forma do substitutivo nº 5.
No fim de maio, a Fecomércio MG enviou uma nota técnica da CNC aos deputados mineiros da CFT da Câmara, com parecer favorável à medida. O material destaca que o PLP nº 5/2021 está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva, colocando o setor em condições semelhantes à agropecuária e à indústria, já beneficiados com medidas de fomento econômico.
A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviada para votação no Plenário.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][mk_button size=”large” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2021/05/NT_PLP_005_2021_posicionamento-CNC.pdf” target=”_blank” align=”center” fullwidth=”true”]Leia, na íntegra, a nota técnica favorável ao PLP 5/2021[/mk_button][/vc_column][/vc_row]