19 de dez de 2025
No dia 15 de dezembro, o Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG realizou sua última reunião do ano de 2025, com debates voltados a temas relevantes da agenda tributária e seus impactos para as empresas do comércio, serviços e turismo.
Na pauta, esteve em destaque a Lei n.º 15.270/2025, especialmente no que se refere à tributação da distribuição de lucros e dividendos. O Conselho debateu, de forma aprofundada, os possíveis efeitos dessa legislação para as empresas optantes pelo Simples Nacional, à luz do art. 14 da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da isenção dos lucros distribuídos.
Também foi discutido o Projeto de Lei Complementar n.º 5.473/2025, que propõe a ampliação do prazo para a deliberação da distribuição dos lucros apurados em 2025 até abril de 2026. O Conselho acompanhará os desdobramentos do projeto em conjunto com o assessor de Relações Institucionais da Fecomércio MG, Alexandre França, membro do Conselho.
Por fim, foram debatidos os efeitos da Resolução SEF n.º 5.919/2025 para os contribuintes mineiros, bem como o posicionamento da fiscalização e do Conselho de Contribuintes sobre o tema.
Durante a reunião, também foram propostas a realização de eventos e ações de divulgação que deverão ocorrer ao longo do ano de 2026, reforçando a atuação institucional do Conselho junto ao setor produtivo.