22 de nov de 2023
Decisão de segunda-feira (20/11), da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em grau de recurso, deu ganho à ação da Federação do Comércio de Minas Gerais que pleiteava que o trabalho em feriados no comércio deve constar em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com base no artigo 6º da lei 10.101/2000. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) esteve presente no julgamento em Brasília como amicus curiae. A decisão, que terá acórdão publicado nos próximos dias, cria jurisprudência para normatizar trabalho do comércio em feriados em todo o Brasil.
No julgamento, os ministros do TST consideraram que ao determinar que o trabalho em feriados seja autorizado apenas por convenção coletiva, a lei garante isonomia entre as empresas de forma que toda a categoria do comércio possa funcionar em determinada data em condições de igualdade.
Em 2018, uma ação anulatória que questionava acordo coletivo entre grande supermercado e sindicato laboral, permitindo o trabalho em feriados, foi interposta no TRT/MG pelo Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete, filiado à Fecomércio MG. O Tribunal negou provimento à ação e o departamento Jurídico da Federação recorreu ao TST que confirmou o acerto da posição da Fecomércio MG.
Sobre a Fecomércio MG
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais integra o Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac em Minas e Sindicatos Empresariais que tem como presidente o empresário Nadim Donato. A Fecomércio MG é a maior representante do setor terciário no estado, atuando em prol de mais de 740 mil empresas mineiras. Em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, a Fecomércio MG atua junto às esferas pública e privada para defender os interesses do setor de Bens, Serviços e Turismo a fim de requisitar melhores condições tributárias, celebrar convenções coletivas de trabalho, disponibilizar benefícios visando o desenvolvimento do comércio no estado e muito mais.
Há 85 anos fortalecendo e defendendo o setor, beneficiando e transformando a vida dos cidadãos.