8 de mar de 2019
A simplificação de obrigações tributárias acessórias e o aprimoramento de processos internos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) motivaram a assinatura do Decreto com Numeração Especial (NE) 181/2019, do governador Romeu Zema. Publicada no Diário Oficial da União, no dia em 27 de fevereiro, a medida estabelece a criação dos grupos de trabalho (GT) de Obrigações Acessórias e de Processos Internos da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE).
As equipes de trabalho têm como propósito promover estudos e sugerir medidas sobre a tributação em Minas. O GT de Obrigações Acessórias, por exemplo, busca simplificar os tributos de competência do Estado. De acordo com a advogada da Fecomércio MG, Mariel Gameiro, esse grupo irá trabalhar para a eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza e na informatização e automação de instrumentos que permitam o cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
O GT de Processos Internos busca, por sua vez, otimizar, informatizar e automatizar os processos internos da SRE/SEF. “Até o dia 22 de março, o Subsecretário da Receita Estadual irá realizar uma reunião com os membros indicados nos Grupos de Trabalho, visando a apresentação de diretrizes e a indicação dos relatores”, ressalta Mariel.
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Formação das equipes
O GT de Obrigações Acessórias deverá ser composto por servidores indicados pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (Saif), Superintendência de Cobrança e Crédito (Sucred), Superintendência de Fiscalização (Sufis), Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) da SEF e Superintendência de Tributação (Sutri); além de servidores com atuação nas unidades descentralizadas da SRE, especialmente em municípios pertencentes à Superintendência Regional da Fazenda (SRF) de Belo Horizonte ou de Contagem.
Esse grupo de trabalho também contará com representantes da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg); representantes indicados pelas entidades relacionadas no Anexo I da norma; e representantes de entidades representativas de classes empresariais, como federações, sindicatos e associações, não relacionadas no Anexo I, mas que manifestarem interesse em participar.
Segundo Mariel, as entidades supracitadas deverão, até o dia 15 de março, formalizar o interesse em participar do Grupo de Trabalho de Obrigações Acessórias, mediante ofício dirigido ao subsecretário da Receita Estadual, com a indicação do representante.
No caso do GT de Processos Internos, a equipe será integrada por servidores indicados pela Sutri, Sufis, Saif e Sucred; servidores com atuação nas unidades descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em municípios pertencentes à SRF de BH ou de Contagem; servidores indicados pelo Conselho de Contribuintes do Estado; e servidores indicados pela STI da SEF.
Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.