16 de dez de 2022
Convenção coletiva tem vigência até 28 de fevereiro de 2023, garantindo acordo entre empregados e empregadores
A Fecomércio MG celebrou hoje, 16/12, com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista do Noroeste de Minas Gerais – SINTRACOM, Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2022. O instrumento é aplicável às atividades do comércio varejista e atacadista nas cidades de Abadia dos Dourados, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Coromandel, Dom Bosco, Douradoquara, Formoso, Guarda-Mor, João Pinheiro, Natalândia, Riachinho, Romaria, Santa Fé de Minas, Uruana de Minas, Urucuia e Vazante.
Com vigência até 28 de fevereiro de 2023, a CCT regulamenta as condições de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelas entidades. Com isso, fixam índices salarias, condições diferenciadas de piso salarial para as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs), autorização para utilização de mão de obra em feriados, ampliação do prazo para uso do banco de horas, dentre outras temas relacionados às relações do trabalho.
A Fecomércio MG destaca que a observância da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatória tanto para o empregador quanto para o empregado. Logo, o eventual descumprimento das regras contidas no instrumento sujeita à aplicação de multa, além de gerar passivo trabalhista para a empresa.
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