6 de dez de 2023
Área Inorganizada
A Fecomércio MG informa que o comércio em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada para o segmento atacadista e varejista de gêneros alimentícios, está autorizado a convocar o empregado para trabalhar no feriado do dia 08/12 (Imaculada Conceição). Os empresários devem observar as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), específica para estas datas, que se encontra no site da entidade.
Para utilizarem a mão de obra dos seus funcionários nesses feriados, as empresas deverão obter o Certificado de Adesão ao Sistema Especial para Trabalho em Feriado. Esse documento se encontra disponível na Área do Empresário. Elas também precisarão efetuar o pagamento da Taxa para Funcionamento e Trabalho em Feriados, conforme previsto na CCT.
Além disso, as empresas terão que efetuar o pagamento de gratificação no valor de R$ 70,40 (setenta reais e quarenta centavos), ao empregado que trabalhar nesses dias, independentemente da duração da jornada, a título de alimentação, sem natureza salarial. O empregador ainda precisará conceder uma folga compensatória em até 60 dias após o respectivo feriado.
A gratificação deve ser paga com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.
Empresas representadas por sindicato diverso deverão consultar a respectiva CCT ou entidade sindical que as representam, no que se refere à autorização para o trabalho nesses feriados.
Para obter mais informações sobre as Convenções Coletivas de Trabalho, envie um e-mail para juridico@fecomerciomg.org.br.
Belo Horizonte e Região
Comunicado importante Sindilojas BH & Região:
Conforme Convenção Coletiva de Trabalho, os shopping centers poderão funcionar no dia 8 de Dezembro (Dia de Nossa Senhora da Conceição), com horário de funcionamento de 10 às 22h.
O Sindilojas BH e Região e o Sindicato dos Comerciários são as duas únicas entidades que regulam as Convenções Coletivas de Trabalho.
A empresa deverá solicitar o Certificado de Regularidade pelo contatos (31) 98207-0327 e (31) 98496-4284 (Whatsapp), ou pelo e-mail qualidade@sindilojasbh.com.br.
Para isso deve estar em dia com taxa de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), para evitar possíveis multas.
Para mais informações acesse Convenção Coletiva de Trabalho no Site do Sindilojas BH & Região: www.sindilojasbh.com.br