21 de mar de 2020
O Governo Estadual decretou estado de calamidade pública em Minas Gerais por meio do Decreto 47.8912020, no qual ficará vigente até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do coronavírus.
Importante destacar que o decreto autorizou a ocupação e o uso temporário de bens e serviços necessários para enfrentar a crise causada pelo coronavírus,garantida a indenização justa, em dinheiro e imediatamente após a cessação da situação de calamidade pública, dos danos e custos decorrentes.
Por oportuno, ressalta-se que a eficácia do decreto está condicionada a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que deve analisá-lo na próxima semana.
O Governador Romeu Zema, já anunciou em todas os canais de comunicação, inclusive na imprensa, diversas medidas que serão tomadas, dentre elas, cita-se:
Neste sábado (21/03) foram publicadas diversas deliberações pelo Comitê Extraordinário COVID-19, dispondo sobre:
I – Deliberação nº112020: Dispõe sobre a proibição do transporte interestadual coletivo de passageiros no território do Estado;
II – Deliberação nº122020: Institui o regime especial de teletrabalho para todos os servidores do Estado, nos termos que especifica;
III – Deliberação nº 132020: Dispõe sobre a equiparação de exame ou atestado médico em relação ao Covid-19 a ato do agente de vigilância epidemiológica, nos termos que especifica;
IV – Deliberação nº 122020: Determina a paralisação momentânea das buscas pelas vítimas da barragem da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho;
V – Deliberação nº 152020: Dispõe sobre a suspensão das atividades educacionais e dá outras providências;
VI – Deliberação nº 162020: Altera o art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 8, de 19 de março de 2020.
Em que pese o governo ter anunciado nas mídias sobre o fechamento dos estabelecimentos comerciais, a Fecomércio MG informa que até o momento não foi publicado nenhuma Deliberação do Comitê Extraordinário do Covid-19 sobre o funcionamento do comércio.
A Federação está acompanhando diuturnamente todos os desdobramentos atinentes ao coronavírus, inclusive está em contato direto com as autoridades e assim que a entidade obter mais informações sobre o funcionamento do comércio será divulgado.
Fonte: Agência Minas Gerais
Foto:Pedro Gontijo/ Imprensa MG
Matéria publicada no dia 21 de março de 2020, às 12h.