29 de dez de 2023
Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG
A Fecomércio MG comunica a todos sobre uma excelente oportunidade para as empresas que buscam regularizar suas pendências tributárias municipais. Nesta sexta-feira (29), foi publicada pelo Município de Belo Horizonte a Lei n.º 11.643/23 que reeditou o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021, e o Decreto n.º 18.593/23, que regulamenta o benefício.
Os contribuintes terão a oportunidade de regularizar seus débitos municipais, com descontos de até 100% dos valores relativos às multas e juros, com condições facilitadas de pagamento.
Podem participar do programa débitos vencidos até 31 de agosto de 2023. No entanto, os descontos não se aplicam aos débitos que são lançados por exercício e correspondentes ao ano de 2023 (ex.: IPTU de 2023, ISSQN autônomo de 2023, TFLF / TFS / TFEP de 2023).
Adicionalmente, vale ressaltar que os benefícios não abrangem os débitos referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos pela legislação municipal, a menos que estejam inscritos em dívida ativa. Além disso, os descontos não são válidos para multas de trânsito e débitos de natureza contratual.
No caso de débitos tributários, o Programa Reativa BH permite uma redução de até 100% dos acréscimos moratórios (multa e juros e SELIC), a depender da modalidade de pagamento escolhida, que poderá ser integral e à vista ou parcelado em até 84x mensais. Já quanto aos débitos relativos a multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, o pagamento poderá ser integral e à vista, ou parcelado em até 60x mensais, com descontos sobre o valor consolidado do débito.
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 27/03/2024, por meio do link reativabh.pbh.gov.br.
A equipe Jurídica Tributária da Fecomércio MG está à disposição para fornecer informações e orientações sobre como aproveitar essa oportunidade de regularização fiscal para a sua empresa. Entre em contato conosco por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone (31) 3270-3302. Estamos comprometidos em apoiar o fortalecimento e crescimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo em Minas Gerais.