* Atualizado em 11 de julho de 2018
A implantação da nova ferramenta de transmissão das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias (eSocial), obrigatória desde janeiro para as empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, passa a valer para as demais empresas privadas do país, inclusive as optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais que possuam empregados. A maior etapa do eSocial começa, em caráter facultativo, nesta segunda-feira (16/07). Em novembro, a adoção do sistema torna-se obrigatória para esse grupo de empresas, de acordo com Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial, divulgada no dia 11/07, no Diário Oficial da União. A estimativa do governo é que serão atingidos, aproximadamente, 4 milhões de empregadores, sendo 155 mil MEIs com empregados e outros 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional. Para essa etapa, o governo anunciou que lançará plataformas na internet em um portal semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico.
A mudança, no entanto, exigirá mais controle e planejamento dos empresários, que precisam estar bem preparados, de acordo com o assessor jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Matoso. “A implantação do programa requer adaptações nas rotinas internas, sendo recomendável a realização de cursos de capacitação de pessoal para consolidação e envio das informações de forma clara e coerente. Neste momento, os empregadores precisarão prestar informações referentes à identificação do empregador,qualificação cadastral dos funcionários, verificando, por exemplo, a regularidade do CPF e o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT)”, destaca.
Matoso explica que para o grupo formado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais que possuam empregados haverá um ambiente do eSocial que não exigirá o uso de nenhum sistema adicional. Os dados e tabelas serão informados diretamente no site, via código de acesso, sem a necessidade de utilização de certificado digital. “O esforço do empresário ocorre antes do lançamento dos relatórios, pois é necessário fazer um levantamento geral dos procedimentos que devem ser alterados, além de repensar processos operacionais, a fim de atender integralmente às novas determinações”, observa. Matoso lembra que, os Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados não estão obrigados ao eSocial e que, desde o ano de 2013, a Fecomércio MG tem feito palestras e oferecido capacitação para o uso da nova ferramenta.
Sobre o programa
O eSocial tem por finalidade unificar o envio de informações para a Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, Receita Federal do Brasil e Previdência Social, em todo o país, substituindo a entrega de formulários e declarações à qual o empregador é submetido atualmente. Hoje, os dados ainda são encaminhados separadamente para cada área, muitas vezes de modo redundante.
Agora esse processo será feito uma única vez, em tempo real, para um mesmo repositório, onde os órgãos públicos terão acesso às informações.
Foto: Marcelo Camargo/ ABr
