14 de jun de 2018
[vc_row][vc_column][vc_column_text disable_pattern=”true” align=”left” margin_bottom=”0″]O prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), referente às operações e prestações efetuadas em 2017, foi prorrogado para amanhã (15/06). A nova data é disposta na Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) 160/2018, que foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais.
O texto trata do item 4 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da Damef, constante no Anexo I da Portaria SRE 149/2016.
A Damef é popularmente conhecida como declaração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros.
Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG pelo telefone (31) 3270-3330 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/1″][mk_button dimension=”three” size=”large” outline_skin=”dark” outline_active_color=”#fff” outline_hover_color=”#333333″ bg_color=”#1e73be” text_color=”light” url=”https://fecomerciomg.org.br/wp-content/uploads/2018/06/Portaria-SRE-160-2018.pdf” target=”_self” align=”left” fullwidth=”true” margin_top=”0″ margin_bottom=”15″]Acesse a norma na íntegra[/mk_button][/vc_column][/vc_row]