13 de ago de 2026
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG vem, respeitosamente, manifestar sua preocupação com os efeitos da Medida Provisória nº 1.357/2026, que viabilizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.
Diante da tramitação da matéria no Congresso Nacional, a Fecomércio MG, por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, reforça a necessidade de que seus impactos sejam analisados também sob a ótica da competitividade das empresas brasileiras, da geração de empregos, do nível de atividade econômica e da sustentabilidade do comércio nacional.
As empresas instaladas no Brasil estão submetidas a obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo, além dos custos inerentes à geração formal de emprego e renda. A retirada do Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas no exterior cria, portanto, uma assimetria que favorece produtos comercializados por grandes plataformas internacionais, sem oferecer condições equivalentes aos empresários que investem, produzem, comercializam e empregam no País.
Não se trata de uma posição contrária às importações ou ao comércio internacional. Trata-se da defesa de condições minimamente equilibradas de concorrência. A concessão de tratamento tributário mais favorável a produtos estrangeiros destinados ao mesmo consumidor coloca empresas que disputam o mesmo mercado em condições desiguais, com potenciais impactos sobre vendas, investimentos e geração de empregos no Brasil.
O presidente do Sistema Fecomércio MG, Nadim Donato, tem reiteradamente chamado a atenção para os efeitos dessa desigualdade concorrencial sobre toda a cadeia produtiva brasileira:
“Isso está matando o comércio e está matando a indústria. A nossa luta é todo mundo pagar imposto. Não é razoável exigir do empresário brasileiro que pague impostos, gere empregos, cumpra obrigações trabalhistas e regulatórias e, ao mesmo tempo, conceder vantagem tributária a produtos que vêm de fora para disputar o mesmo consumidor. Isso não é concorrência equilibrada. É colocar quem investe, emprega e paga impostos no Brasil em desvantagem dentro do próprio País. Quando o comércio brasileiro perde competitividade, perde vendas, reduz investimentos e deixa de gerar emprego e renda. Não queremos privilégios; queremos igualdade de condições para competir.”
O ponto central é a isonomia tributária. Ao favorecer mercadorias estrangeiras enquanto se mantém elevada a carga suportada pelas empresas brasileiras, estimula-se o deslocamento do consumo e de recursos para cadeias produtivas estabelecidas no exterior. A Fecomércio MG entende que o desenvolvimento econômico sustentável depende de um ambiente no qual empresas nacionais e estrangeiras possam competir sob regras justas e equilibradas.
Nesse sentido, a Federação soma-se à CNC na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da preservação de mecanismos tributários capazes de reduzir as distorções entre as operações realizadas no mercado nacional e as compras internacionais de pequeno valor.
A Fecomércio MG permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o debate e apresentar informações e estudos que auxiliem na construção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e sustentável para o País.