Normas regulamentam hipóteses de transação de dívida ativa com a União durante a pandemia de Covid-19

19 de jun de 2020

[vc_row][vc_column][vc_column_text]O ministro da Economia, Paulo Guedes, disciplinou critérios e procedimentos para a elaboração de propostas e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no contencioso tributário de pequeno valor. As regras foram publicadas por meio da Portaria nº 247/2020.

O contribuinte que aderir a transação aceitará automaticamente, de forma plena e irretratável, todas as condições estabelecidas na norma, não podendo contestar os valores posteriormente. A proposta de transação por adesão será realizada por meio edital publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ligada ao Ministério da Economia.

Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de dois anos, contado a partir da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que referente a débitos distintos.

Diante dessa situação, a PGFN editou a Portaria nº 14.402/2020, estabelecendo as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Um dos aspectos que serão avaliados pelo órgão para conceder a transação será o grau de recuperabilidade das dívidas, mensurado a partir da verificação da situação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores inscritos.

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por meio do portal “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br), por adesão à proposta da PGFN, mediante prévia prestação de informações pelo interessado.

Para outras informações, entre em contato com o Departamento Jurídico da Federação pelo telefone (31) 3270-3332 ou pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_btn title=”Confira, na íntegra, as hipóteses de transação de dívida ativa com a União” color=”primary” align=”center” link=”url:http%3A%2F%2Fhml.fecomerciomg.org.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2020%2F06%2F2020-06-19_Normas-regulamentam-hip%C3%B3teses-de-transa%C3%A7%C3%A3o-de-d%C3%ADvida-ativa-com-a-Uni%C3%A3o.pdf||target:%20_blank” button_block=”true”][/vc_column][/vc_row]

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