23 de maio de 2024
Uma iniciativa para garantir um ambiente profissional mais seguro e saudável!
Por Caroline Fátima Assis Oliviera, Advogada da Fecomércio MG.
Em 24 de abril de 2024, foi publicada a Lei nº 14.846/2024, que traz alterações à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A nova Lei tem como objetivo proporcionar uma proteção especial aos trabalhadores que desempenham suas funções em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória, os quais estão expostos a agentes patogênicos.
Essa garantia legal está prevista no inciso IX do artigo 200 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
De acordo com a legislação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE estabelecer as normas protetivas necessárias para garantir a segurança dos trabalhadores nesses ambientes.
Para ter acesso à nova lei, clique aqui.
O Departamento Jurídico da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos relacionados ao tema, por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.