28 de out de 2015
A Fecomércio MG promove, no dia 5 de novembro, quinta-feira, uma palestra sobre as inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O painel será ministrado pelas auditoras fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Patrícia Siqueira e Lailah Vilela. Elas apresentarão as recentes alterações da legislação que regulamenta a inclusão social de pessoas com deficiência no que tange as relações trabalhistas, tendo em vista o esclarecimento de dúvidas dos empresários e gestores de pessoas atuantes no setor do comércio de bens, serviços e turismo.
Sancionada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi desenvolvida com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, promovendo a equiparação de oportunidades, a autonomia e a inclusão social desse público.
Uma das temáticas regulamentadas pela legislação é o ingresso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, que apresenta modificações essenciais à orientação que era seguida antes do Estatuto. “A Lei nº 13.146/2015 apresenta alterações que promovem a dignidade e garantem os direitos do trabalhador com necessidades especiais. Entre as principais inovações estão: a criação de um ambiente de trabalho acessivo e inclusivo, a vedação de qualquer tipo de discriminação em razão da condição do empregado, a garantia de todos os benefícios sociais comuns ao quadro efetivo, e a não exigência de aptidão plena para o desempenho da função”, explica a advogada da Fecomércio MG Mayara Miranda. Ela destaca que a empresa também deve oferecer a esse funcionário a possibilidade de participação no plano de carreiras, para que busque o seu desenvolvimento profissional.
Segundo Mayara, a atualização e o acompanhamento dessas transformações no âmbito trabalhista são de profunda importância para a sustentabilidade do negócio. “O empresário precisa ter o esclarecimento sobre essa lei, pois a matéria tem sido fiscalizada pelo MTE como forma de garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência. Todo empregador que contratar esse público deve observar as orientações contidas no referido Estatuto, evitando assim futuras autuações provenientes da fiscalização por parte do MTE”, afirma a advogada.
Além de orientar os empresários sobre as condições para a contratação de pessoas com necessidades especiais, o Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicatos promove uma série de capacitações gratuitas para esse público e divulga oportunidades de emprego para o ingresso no mercado de trabalho, por meio do portal Rede de Carreiras, do Senac.
As inscrições para a palestra “Inovações no Estatuto da Pessoa com Deficiência” estão abertas e podem ser feitas, gratuitamente, pelo site hml.fecomerciomg.org.br. As vagas são limitadas.