21 de dez de 2023
Portaria do Governo que trata do trabalho em feriados traz insegurança ao comércio e entidades representativas buscam solução para a questão.
Por Fernando Augusto S. Trindade, advogado da Fecomércio MG
Os setores do comércio de bens, serviços e turismo, representados pela FECOMÉRCIO MG, foram surpreendidos no dia 13/11/23 com a notícia da publicação da Portaria nº 3.665/23 pelo Ministério do Trabalho, que retirou de algumas atividades do comércio a autorização permanente para o trabalho em feriados, criando uma grande discussão em todo o País.
Escrita de forma confusa e tratando de assunto da Lei Federal nº 10.101/2000, a referida Portaria foi alvo de grandes críticas, inclusive por uma nota pública redigida pela Confederação Nacional do Comércio – CNC e FECOMÉRCIO MG. Pressionado, o Governo resolveu suspender a aplicação da Portaria até 1º de março de 2024 (Portaria nº 3.708/23).
Sobre os domingos, o trabalho continua da mesma forma, pois, o funcionamento nesse dia somente poderá ser modificado por outra lei, o que não é o caso!
Apesar da confusão causada pelo Ministério do Trabalho, a rotina de funcionamento em dias de feriados das atividades do comércio de bens, serviços e turismo segue sem alterações.
Veja aqui: