Propostas de parcelamento de débitos são alvos de ação da Fecomércio MG e CNC

Com o fim do programa de suspensão de contratos e redução de salário e jornada, milhares de empresários têm se esforçado manter empresas e empregos. Diante desse cenário, a Fecomércio MG encaminhou dois ofícios ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relacionados às propostas de regularização tributária no âmbito dos regimes de lucro real e presumido e do Simples Nacional.

Em relação ao Projeto de Lei (PL) nº 4.728/2020, de Rodrigo Pacheco, a CNC e a Federação sugerem que a proposta de reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) possa abranger todos os débitos referentes aos fatos geradores ocorridos até a sanção da matéria. A entidade ainda propõe que adesão ao programa seja válida até 90 dias após sua regulamentação.

Além disso, a Federação sugere mudanças nos projetos que visam implementar um programa de parcelamento especial para micros e pequenas empresas (MPEs) optantes do Simples Nacional. De acordo com a entidade, a efetivação dessa medida é fundamental ao país, pois as MPEs são responsáveis por mais de 50% da mão de obra brasileira com carteira assinada.

Confira, na íntegra, o ofício em apoio à proposta de parcelamento para optantes do regime de lucro real e presumido e para o Simples Nacional.