4 de jul de 2025
A Receita Federal informou o cancelamento dos Termos de Exclusão do Simples Nacional que foram emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. A medida foi anunciada após a identificação de falhas no processamento dos Relatórios de Pendências, que servem de base para a exclusão de empresas do regime.
Os contribuintes que tiveram o Termo de Exclusão cancelados, serão comunicados via a Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
A Receita informou ainda que, nos próximos dias, será iniciado o processamento de um novo lote de Termos de Exclusão. Essa nova etapa considerará débitos atualizados em cobrança pela Receita Federal e/ou inscritos em Dívida Ativa da União.
Diante da possibilidade de uma nova rodada de exclusões, é fundamental que as empresas optantes pelo Simples Nacional consultem sua situação fiscal e, em caso de pendências, providenciem a regularização dos débitos.
Manter a regularidade fiscal é essencial para garantir a permanência no regime, que oferece vantagens como a unificação do recolhimento de tributos, menor carga tributária e simplificação no cumprimento das obrigações acessórias.
A equipe jurídica-tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos acerca do tema. Entre em contato conosco por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone (31) 3270-3300.