21 de dez de 2023
Veja aqui os principais pontos da Reforma Tributária dentre eles a criação do Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual e o Imposto Seletivo.
Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG
Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora aguarda promulgação, que está prevista para o dia 20/12/2023.
Dentre os principais pontos da Reforma Tributária está a criação dos seguintes impostos: a) Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual, que engloba o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS; b) Imposto Seletivo – IS, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Em resumo, o IVA substituirá cinco tributos que existem hoje, pelo IBS e a CBS, conforme exposto abaixo:
– Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência Federal;
– ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.
As alíquotas ainda serão estabelecidas, no entanto o Ministério da Fazenda divulgou um estudo indicando que o IVA poderá ter alíquota padrão de 27%.
A Reforma Tributária ainda prevê outras mudanças como a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos e a criação do “cashback” (mecanismo que prevê a devolução de parcela do IBS e da CBS aos consumidores de baixa renda).
O período de transição para o novo modelo tributário durará 8 anos, com início em 2026, e com a mudança definitiva e integral em 2033.
Em breve a Fecomércio MG divulgará uma cartilha contendo todos os detalhes sobre a Reforma Tributária.