21 de jan de 2025
Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG
Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.
A nova legislação detalha a criação dos seguintes tributos:
O texto prevê uma transição gradual para o novo sistema tributário, com início em 2027 e conclusão em 2033.
Para apoiar empresários a entenderem as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a Fecomércio MG está elaborando uma cartilha informativa, que apresentará os principais pontos da nova legislação. O material estará disponível em breve no site da Fecomércio MG.
A equipe tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos relacionados ao tema, por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.