REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO É REGULAMENTADA

21 de jan de 2025

Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.

A nova legislação detalha a criação dos seguintes tributos:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): tributo federal que substituirá o PIS e Cofins;
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): gerido por estados e municípios, unificando o ICMS e o ISS;
  • Imposto Seletivo (IS): aplicado sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

O texto prevê uma transição gradual para o novo sistema tributário, com início em 2027 e conclusão em 2033.

Para apoiar empresários a entenderem as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a Fecomércio MG está elaborando uma cartilha informativa, que apresentará os principais pontos da nova legislação. O material estará disponível em breve no site da Fecomércio MG.

A equipe tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos relacionados ao tema, por meio do e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.

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