Regularização dos tributos estaduais

A Fecomércio MG, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), promove a palestra “Plano de Regularização de Créditos Tributários”, no próximo dia 19 de julho, quarta-feira, das 14h30 às 17h. O evento gratuito abordará a Lei Estadual 22.549/2017, que oferece a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, referentes ao ICMS, IPVA, ITCMD e demais taxas cobradas em Minas Gerais, tanto para pessoa física quanto jurídica. Um dos benefícios da nova legislação é a redução de até 95% das multas e juros, dependendo do prazo escolhido para a quitação do ICMS.

O coordenador jurídico da Fecomércio MG, Marcelo Morais, destaca que o evento será esclarecedor e possibilitará aos empresários avaliarem da melhor maneira possível a regularização das suas dívidas com o Estado e, a partir daí, se organizarem para fomentar negócios e empresas.

Os palestrantes serão o coordenador do Núcleo do Crédito Tributário, Osvaldo Lage Scavazza, e o diretor de Orientação e Legislação Tributária na Superintendência de Tributação, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, ambos da SEF/MG. As inscrições são limitadas e podem ser realizadas no site bit.ly/palestratributfcmg. 

Palestra reestruturação de passivos fiscais 

No mesmo dia, pela manhã, o Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material de Construção de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sindimaco BH), em parceria com o escritório Andrade Silva Advogados (AS|A), realiza a palestra “Reestruturação de passivos fiscais à luz dos programas especiais de parcelamento”. O evento será sobre o plano de regularização dos tributos de Minas Gerais e sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), do governo federal. Para obter mais informações e se inscrever, acesse o site www.sindimaco.org.br. As vagas são limitadas e a entrada é gratuita.