Reunião do Conselho de Assuntos Tributários

Questões relacionadas a impostos e taxas foram debatidas na última reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, no dia 29 de agosto. Um dos temas foi o Convênio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nº 92/15, com o intuito de ser apurado qual o enquadramento correto das mercadorias na cobrança do tributo através da sistemática da substituição tributária. Esse debate é derivado de diversas consultas encaminhadas à Federação, uma vez que existem divergências entre os Estados na interpretação da norma. Outros assuntos examinados pelo Conselho foram o Projeto de Lei (PLP) 00381/14, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Durante a reunião também foram retomadas as análises do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/15, que propõe a modificação do Simples Nacional; o PLP 239/16, que determina que a quebra do sigilo bancário do contribuinte da Receita Federal seja realizada apenas após autorização judicial; e o PLC 129/07, que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário.

Os conselheiros informaram que será encaminhado ofício para a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais sobre uma demanda dos empresários atacadistas em relação ao tratamento diferenciado do setor, face as peculiaridades da atividade.