NOTÍCIAS > Contribuinte

Lei n.º 15.270/2025: Empresas devem aprovar distribuição de lucros ainda em 2025 para evitar a tributação a partir de 2026

Nova legislação altera a tributação da renda e exige atenção imediata das empresas quanto à formalização da distribuição de lucros Por Danielle Iranir, coordenadora jurídico-tributária da Fecomércio MG  A[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: Programa de Parcelamento de ICMS em Minas Gerais entra em vigor

Confira esta nova oportunidade para regularizar a situação fiscal de sua empresa perante o estado   Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG Nesta quarta-feira (27), o estado[...]

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Envio de informações ao Pert termina em 31 de agosto

Termina nesta sexta-feira (31/08) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) prestem informações referentes à consolidação de débitos. A Receita Federal[...]

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