NOTÍCIAS > Jurídico

Fecomércio MG solicita ao governo de Minas Gerais a flexibilização das novas regras para adesão e manutenção do Regime Especial de E-commerce

A Fecomércio MG, por meio de seu setor jurídico-tributário, reuniu-se recentemente com o Superintendente de Tributação do Estado, Sr. Marcelo Hipólito, para discutir as implicações da Resolução nº 5.793/2024,[...]

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Jurídico Fecomércio Informa: Prazo final para adesão ao parcelamento de ICMS em Minas Gerais se aproxima. Não deixe para última hora!

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG   O Plano de Regularização instituído pelo Decreto n.º 48.790/2024, proporciona aos contribuintes a oportunidade de quitar o ICMS devido, seja[...]

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PGFN PUBLICA OPORTUNIDADE DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

Confira as novas oportunidades de regularização tributária de débitos federais   Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   No dia 13 de maio de 2024, a Procuradoria Geral da[...]

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APÓS 25 ANOS DE DISCUSSÃO, STF DERRUBA CARÊNCIA EXIGIDA PARA AUTÔNOMA RECEBER SALÁRIO MATERNIDADE

Com a decisão, o STF altera significativa a vida das trabalhadoras autônomas. Com o fim da exigência de 10 meses de contribuição, as autônomas passam a ter direito ao[...]

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LEI Nº 14.831/24 INSTITUI CERTIFICADO PARA EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL

Uma legislação que reconhece a importância de um ambiente laboral saudável é aquela que também se preocupa com a saúde mental dos trabalhadores.   Por Caroline Fátima Assis Oliviera,[...]

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NOVA LEI GARANTE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DE ARQUIVOS, BIBLIOTECAS E MUSEUS.

Uma iniciativa para garantir um ambiente profissional mais seguro e saudável!   Por Caroline Fátima Assis Oliviera, Advogada da Fecomércio MG.   Em 24 de abril de 2024, foi[...]

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CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NO SISTEMA DE DOMICÍLIO ELETRÔNCO TRABALHISTA PARA AS MEI’S E EMPREGADORES DOMÉSTICOS É POSTERGADA PELO GOVERNO!

A obrigatoriedade da implementação do DET para estes dois tipos de empregadores foi prorrogada para o dia 01 de agosto de 2024!   Por Amanda Caroline de Souza, Advogada[...]

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Banco de horas : As horas negativas podem ser descontadas?

Em mais um entendimento sob a premissa do “NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO”, a 2ª Turma do TST valida norma coletiva que regulamenta o desconto do saldo negativo de horas.[...]

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EMPRESA NÃO FILIADA PODE VOTAR EM ASSEMBLEIA?

Após muitas discussões sobre a questão o TST definiu em recente decisão que apenas empresas filiadas têm direito a voto nas Assembleias de sua Entidade Representativa.  Por Lucas Eduardo[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: Programa de Parcelamento de ICMS em Minas Gerais entra em vigor

Confira esta nova oportunidade para regularizar a situação fiscal de sua empresa perante o estado   Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG Nesta quarta-feira (27), o estado[...]

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STJ decide que não há limitação de 20 salários-mínimos para cálculo das contribuições a terceiros

Decisão altera a jurisprudência e traz impacto para diversas empresas! Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   No dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao[...]

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Perícia médica por telemedicina: INSS estabelece diretrizes

Hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. Por Caroline Fátima Assis Oliveira, advogada da Fecomércio[...]

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Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre precedente sobre utilização do banco de horas negativo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de uma Convenção Coletiva de Trabalho que autoriza o desconto de salário em caso de banco de[...]

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Decisão sobre o trabalho nos feriados é adiada novamente pelo governo

A polêmica Portaria 3.665/2023 que disciplina o trabalho do comércio aos feriados teve o início de sua vigência prorrogado por mais 90 dias, aguardando eventuais mudanças no texto para[...]

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Jurídico Fecomércio MG informa: Convenções Coletivas de Trabalho da Área Inorganizada do Comércio e de Prestação de Serviços assinadas hoje, 22/03/2024, Já estão disponíveis!

O Departamento Jurídico da Fecomércio MG informa que as Convenções Coletivas do Trabalho (CCT’s) de Comércio e de Serviços, referentes à base inorganizada, foram assinadas nesta sexta-feira (22/03) e[...]

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FGTS Digital e pagamento via PIX

Entenda as novas regras para pagamento do FGTS! Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, por meio da Portaria MTE n.º 3.211,[...]

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Publicado decreto estadual que regulamenta crédito de ICMS sobre transferências

Confira o que muda para as empresas de Minas Gerais!   Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   Em dezembro de 2023, foi publicada a Lei Complementar n.º 204[...]

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Decreto 11.795/2023 é publicado para regulamentar a lei que dispõe sobre igualdade salarial entre mulheres e homens

Diante da necessidade de regulamentação da Lei n° 14.611 que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 para esclarecer[...]

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