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O Comitê Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo de Minas, por meio da Deliberação nº 17, implementou medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e[...]

Diante da necessidade de enfrentar as consequências do coronavírus, o governo de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto n° 47.896/2020, a criação do Comitê Gestor das Ações de[...]

A proliferação do novo coronavírus (Covid-19) tem exigido celeridade do poder público municipal para contornar a expansão da doença e minimizar os efeitos do surto na atividade econômica. No[...]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão que atua na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União – modificou o prazo para adesão à[...]

O Poder Executivo Federal, por meio do Decreto 10.292/2020, alterou o dispositivo que regulamenta a Lei Federal 13.970/2020. Essa legislação define os serviços públicos e as atividades essenciais ao[...]

Um decreto recém-publicado pelo governo de Minas Gerais suspendeu os prazos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). A norma (Decreto Estadual 47.898/2020), publicada no Diário[...]

Os empresários ganharam mais prazo para o pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020. A Resolução 5.354/²020, publicada no[...]

O cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi alterado nesta quarta-feira (25/03) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. A mudança foi estabelecida[...]

Atenta aos efeitos e impactos sociais e econômicos gerados pelo avanço do novo coronavírus (Covid-19), a Fecomércio MG solicitou a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos do Simples[...]

A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço[...]

Em decorrência das medidas de prevenção adotadas, até o momento, para o combate ao Covid-2019, inúmeras empresas do setor de comércio, serviços e turismo estão com suas atividades paralisadas.[...]

Entre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o governo de Minas Gerais anunciou, nesta terça-feira (23/03), que os clientes beneficiados pela tarifa social nas[...]

*** Thiago Magalhães, coordenador jurídico sindical da Fecomércio MG Desde 11 de março de 2020, com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia provocada pelo[...]

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou ontem (23/03), no Diário Oficial do Município, um decreto que prorroga por 100 dias os prazos para geração e envio da Declaração[...]

Diante da situação de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus, várias delegacias da Receita Federal, situadas em diferentes municípios de Minas Gerais, editaram portarias informando que o atendimento presencial[...]

*** Thiago Magalhães, coordenador jurídico sindical da Fecomércio MG Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia, provocada pelo coronavírus (Covid-19), os empresários do comércio[...]

A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, por 90 dias, a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais[...]

O Comitê Extraordinário Covid-19, instaurado pelo governo de Minas Gerais, incluiu no artigo 6º da Deliberação nº 17/2020, que os municípios mineiros não devem suspender a realização de feiras[...]