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Governo estadual suspende prazos do RPTA
Um decreto recém-publicado pelo governo de Minas Gerais suspendeu os prazos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). A norma (Decreto Estadual 47.898/2020), publicada no Diário[...]
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Taxa de incêndio tem recolhimento prorrogado pela Secretaria de Estado de Fazenda
Os empresários ganharam mais prazo para o pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020. A Resolução 5.354/²020, publicada no[...]
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Secretaria de Estado de Fazenda prorroga cronograma da NFC-e
O cronograma de implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi alterado nesta quarta-feira (25/03) pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. A mudança foi estabelecida[...]
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Fecomércio MG solicita a prorrogação do recolhimento dos tributos do Simples Nacional
Atenta aos efeitos e impactos sociais e econômicos gerados pelo avanço do novo coronavírus (Covid-19), a Fecomércio MG solicitou a prorrogação do prazo de recolhimento dos tributos do Simples[...]
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Caixa Econômica regulamenta suspensão do recolhimento do FTGS
A Caixa Econômica Federal, por meio da Circular nº 893, de 24 de março de 2020, regulamentou a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço[...]
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Nota oficial da Fecomércio MG sobre abertura do comércio, serviços e turismo durante a pandemia de Covid-19
Em decorrência das medidas de prevenção adotadas, até o momento, para o combate ao Covid-2019, inúmeras empresas do setor de comércio, serviços e turismo estão com suas atividades paralisadas.[...]
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Clientes com tarifa social podem parcelar contas da Cemig e Copasa sem juros e multa
Entre as medidas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o governo de Minas Gerais anunciou, nesta terça-feira (23/03), que os clientes beneficiados pela tarifa social nas[...]
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Covid-19 e os reflexos nos contratos civis
*** Thiago Magalhães, coordenador jurídico sindical da Fecomércio MG Desde 11 de março de 2020, com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia provocada pelo[...]
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Prefeitura de Belo Horizonte prorroga prazo para envio da DES e DES-IF
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou ontem (23/03), no Diário Oficial do Município, um decreto que prorroga por 100 dias os prazos para geração e envio da Declaração[...]
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Delegacias da Receita Federal suspendem atendimento presencial
Diante da situação de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus, várias delegacias da Receita Federal, situadas em diferentes municípios de Minas Gerais, editaram portarias informando que o atendimento presencial[...]
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Reflexos trabalhistas gerados pelo novo coronavírus
*** Thiago Magalhães, coordenador jurídico sindical da Fecomércio MG Com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia, provocada pelo coronavírus (Covid-19), os empresários do comércio[...]
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Validade de certidões negativas de débitos da União é prorrogada
A Secretaria Especial da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram, por 90 dias, a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários federais[...]
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Comitê Extraordinário Covid-19 modifica Deliberação nº 17
O Comitê Extraordinário Covid-19, instaurado pelo governo de Minas Gerais, incluiu no artigo 6º da Deliberação nº 17/2020, que os municípios mineiros não devem suspender a realização de feiras[...]
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Fecomércio MG solicita padronização de funcionamento do comércio de rua no Estado
A Fecomércio MG, atenta os desdobramentos decorrentes do novo coronavírus (Covid-19), sejam os impactos sociais ou econômicos da pandemia em Minas Gerais, enviou um ofício ao governador do Estado,[...]
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MP 927/2020: conheça os principais aspectos da nova medida trabalhista sobre o coronavírus
* Atualizado às 15h40, do dia 23/03 O governo federal, por meio da Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, implementou uma série de medidas[...]
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Sesc e Senac definem plano de ação de R$ 1 bilhão para combate ao novo coronavírus
A Confederação Nacional de Bens de Comércio, Serviços e Turismo (CNC) enviou na sexta-feira (20/03) ao presidente da República, Jair Bolsonaro, um plano de ações do Sesc e Senac,[...]
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Comitê Extraordinário estabelece medidas emergências de restrição e acessibilidade
O Comitê Extraordinário Covid-19, criado pelo Governo Estadual por meio da deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, implementa mais medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a[...]
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Presidente da república determina serviços que não podem parar no país
Um decreto foi assinado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro, neste sábado (21/03). O documento determina os serviços essenciais que não devem ser interrompidos durante o período de combate[...]
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