Informativo

STJ decide que não há limitação de 20 salários-mínimos para cálculo das contribuições a terceiros

Decisão altera a jurisprudência e traz impacto para diversas empresas! Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   No dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao[...]

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Perícia médica por telemedicina: INSS estabelece diretrizes

Hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. Por Caroline Fátima Assis Oliveira, advogada da Fecomércio[...]

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Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre precedente sobre utilização do banco de horas negativo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de uma Convenção Coletiva de Trabalho que autoriza o desconto de salário em caso de banco de[...]

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Decisão sobre o trabalho nos feriados é adiada novamente pelo governo

A polêmica Portaria 3.665/2023 que disciplina o trabalho do comércio aos feriados teve o início de sua vigência prorrogado por mais 90 dias, aguardando eventuais mudanças no texto para[...]

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FGTS Digital e pagamento via PIX

Entenda as novas regras para pagamento do FGTS! Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou, por meio da Portaria MTE n.º 3.211,[...]

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Publicado decreto estadual que regulamenta crédito de ICMS sobre transferências

Confira o que muda para as empresas de Minas Gerais!   Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG   Em dezembro de 2023, foi publicada a Lei Complementar n.º 204[...]

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Decreto 11.795/2023 é publicado para regulamentar a lei que dispõe sobre igualdade salarial entre mulheres e homens

Diante da necessidade de regulamentação da Lei n° 14.611 que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023 para esclarecer[...]

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Portaria do MTE n° 66/2024 atualiza os valores das multas devidas por infrações à legislação trabalhista

As empresas devem ficar atentas à Portaria do MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024, pois houve atualização dos valores das multas por infrações à legislação trabalhista[...]

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Decreto 11.905/2024 altera o decreto 10.854/2021 com disposições sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico

As mudanças realizadas pelo Decreto nº 11.905/2024 são bem importantes, pois trazem uma mudança de paradigma na forma de fiscalização trabalhista por meio remoto, ou seja, meio eletrônico, tornando-a[...]

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Entidades podem negociar cláusula de convenção coletiva que estabelece piso salarial menor para empregado em contrato de experiência? Saiba mais!

O entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho – é de que a cláusula é nula, não podendo ser criado um piso salarial menor para aquele empregado em[...]

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Entidades Sindicais deverão realizar atualização de registro sindical por meio de Certificado Digital

Nova Portaria do MTE concede novo prazo para que as entidades sindicais com registros concedidos antes de abril de 2005 atualizem seu cadastro por meio de certificado digital. Por[...]

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Eleições 2024: Prazo de desincompatibilização para dirigente, administrador ou representante sindical que quiser se candidatar a prefeito ou vereador nessas eleições!

No ano de 2024 teremos eleições municipais, que elegem prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O dirigente, administrador ou representante sindical que quiser se candidatar a algum dos cargos políticos precisa[...]

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Você já aplica a LGPD? Deveria!

Completamos 5 anos de vigência da LGPD e dados apontam para um crescimento de decisões dos Tribunais sobre o tema, o que demonstra que esse deve ser um assunto[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: PGFN divulga oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG   Nesta sexta-feira (05), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 1/2024, divulgando uma excelente oportunidade para[...]

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Reforma Tributária aprovada: O que você, empresário, precisa saber!

A Fecomércio MG elaborou uma cartilha contendo o que você precisa saber sobre a Reforma Tributária, promulgada em 20 de dezembro de 2023. A cartilha tem como objetivo informar[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: Município de Belo Horizonte reedita Programa Reativa BH com descontos de até 100% sobre multas e juros

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG   A Fecomércio MG comunica a todos sobre uma excelente oportunidade para as empresas que buscam regularizar suas pendências tributárias municipais.[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: Publicada Lei que veda cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG   Nesta sexta-feira (29), foi publicada a Lei Complementar n.º 204/2023 que altera a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996) estabelecendo[...]

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Jurídico Fecomércio MG Informa: Governo de Minas Gerais lança Plano de Regularização Tributária com descontos e incentivos

Por Danielle Iranir, coordenadora do jurídico-tributário Fecomércio MG    Nesta quarta-feira (27), o Governo de Minas Gerais publicou a Lei n.º 24.612/2023, estabelecendo o Plano de Regularização do Estado[...]

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